https://gloriadoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2050-decreto-n-415-2009-dispoe-sobre-normas-e-medidas-administrativas-que-regulamentam-as-tomadas-de-decisoes-quanto-aos-atos-financeiros
DECRETO N° 415/2009 - Dispõe Sobre Normas e Medidas Administrativas que Regulamentam as Tomadas de Decisões Quanto aos Atos Financeiros